---

Por onde conquistar a exigibilidade do Estado Democrático de Direitos?

O que atualmente definimos como DIREITOS HUMANOS decorre das agressões, atrocidades e perversidades praticadas pelo ser que integra o reino animal e se considera civilizado, inteligente e superior à todas as formas de vida na Terra. Isso ocorrendo desde o início da chamada “civilização”. Hoje são gritantes as violações aos direitos inerentes ao ser humano. No dia a dia verificamos o trabalho escravo, a violência sexual, genocídio, assassinato, discriminação racial, de sexo e religiosa, omissão de socorro, corrupção, de credo político, etc.
A humanidade, ao longo dos séculos, vem criando estruturas sociais de acordo com suas necessidades para a garantia dos seus anseios à uma vida com melhor qualidade. O fato é inerente a todas as sociedades humanas e não humanas. Dentre as não humanas, as sociedades conhecidamente mais organizadas são as dos insetos e, entre estes, as formigas e as abelhas. Os humanos ainda vem tentando achar uma estrutura mantenedora de uma justiça social igualitária.
Dentro desse contexto, a democracia, enaltecida desde o tempo da Grécia Clássica, veio se adaptando aos tempos e, ainda hoje, o Estado Democrático de Direito vem a ser um modelo de governo onde estes são consolidados através da representatividade dos seus cidadãos e cidadãs. Porém, um padrão ideal de Democracia ainda está longe de ser alcançado, pois para a efetividade democrática, esta perpassa pelo conhecimento de toda a sociedade dos seus direitos legitimados, assim como, por um processo ético que possa garantir as representações do povo no governo por pessoas reconhecidamente ilibadas.
Nesse processo, como ainda não se conseguiu atingir o pleno direito a este desenho popular nos governos, foram criados os Conselhos em suas diversas esferas: Nacional, estadual e municipal. Ainda hoje, a maioria das pessoas não entende a verdadeira função desses Conselhos que têm em seu corpo a representatividade, em maioria, das organizações da sociedade civil. Os Conselhos foram criados para que os cidadãos e cidadãs possam ter um canal direto de comunicação e articulação com os governos para poderem encaminhar seus anseios, articular ações e políticas públicas e, assim, também poderem observar e fiscalizar as ações governamentais dentro das suas áreas específicas. Portanto, é o local que realiza o controle social.
, Muitos governos promovem a desarticulação desses Conselhos para que estes não consigam realizar suas reais funções transformando-os assim em meros objetos decorativos para o encaminhamento de verbas que são disponibilizadas pelo Governo Federal. Portanto, a criação de um Conselho Municipal deve ser criteriosa e enxuta, inserindo-se nele a parte da sociedade civil que realmente esteja desvinculada de articulações políticas partidárias e que não estejam atreladas em nenhuma instância governamental. As representações governamentais dentro do Conselho são determinadas pelo próprio governo e de acordo com uma área social específica. As representações da Sociedade Civil são eleitas em Assembléia onde devam estar representados os diversos segmentos dessa mesma sociedade.
Portanto, os Conselhos não são organismos executores de políticas públicas específicas, mas sim articuladores para que essas ações sejam implantadas e executadas com efetividade, e assim tornando – os fiscalizadores dessas políticas para que a sociedade tenha garantido os seus Direitos Sociais.
Uma grande dificuldade de articulação eficaz dos Conselhos que atuam em cidades do interior dos Estados é a grande quantidade de Conselhos e a pouca representatividade da sociedade, isto devido ao número populacional de cada município, o que torna os Conselhos enfraquecidos para realizarem suas funções e somente mecanismos para busca de fundos públicos, sem que haja a devida fiscalização.
Em Nova Friburgo existem atualmente os seguintes Conselhos:
Conselho de Alimentação Escolar que controla o dinheiro para a merenda, verifica se o que a prefeitura comprou está chegando às escolas; analisa a qualidade da merenda comprada; olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho Municipal de Saúde: Controla o dinheiro da saúde; acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais; participa da elaboração das metas para a saúde; controla a execução das ações na saúde.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: Fiscaliza o Programa Bolsa Família; Ficaliza o Programa de Aquisição de Alimentos; participa da elaboração de metas para promoção da segurança alimentar e nutricional no município.
Conselho de Assistência Social: Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social; os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas; aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
Existindo no município também o Conselho do Idoso, Conselho do Meio Ambiente; Conselho de Segurança; Conselho da Criança e do Adolescente; Conselho da Cultura. Está em vias de criação o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Ao todo, serão dez Conselhos, em uma população com cerca de 180 mil habitantes, e que têm apenas cerca de 40 representações legalizadas da sociedade civil.
Aí nos perguntamos, será que existem condições, para populações que tenham ainda um número populacional menor desse nosso imenso interior Brasileiro, de estarem construindo um efetivo Estado Democrático de Direito?

* Aristoteles de Queiroz Filho é Ecólogo, Agente de Direito Humano à Alimentação Adequada, Presidente da Fundação Natureza, membro do COMMAM e do COMSEA-NF
* Laura Mury é Gestora em Direitos Humanos, Coord. Geral da Fundação Natureza e Presidenta do COMSEA-NF

- JSO: 31 de outubro de 2009