Três mortes por dia em auto de resistência no Estado do Rio de Janeiro
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai marcar uma audiência com o Ministério Público para saber o posicionamento do MP e o andamento de investigações em relação aos casos de auto de resistência que têm sido registrados no estado. Para tratar sobre as metas de redução destes registros, que indicam o confronto entre policiais e suspeitos de crimes, a comissão também fará uma reunião com o secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame. O anúncio foi feito na terça-feira, 30 de julho, quando o presidente do colegiado, deputado Marcelo Freixo (PSol), divulgou que, diariamente, são registradas três mortes por auto de resistência no estado.
- "Saímos de 300 casos em 1997 e, em apenas 10 anos, pulamos para 1.300. Não há crescimento de violência que sustente qualquer argumento porque é indefensável este tipo de situação. Precisamos de mudanças políticas com urgência.", destacou o parlamentar.
Segundo a pesquisadora Patrícia Rivero, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), há um aumento constante dos casos nos últimos anos. Dados mostram que, em 2000, foram registrados 427 autos de resistência e, em 2007, foram 1.330. O deputado destacou que este é um resquício dos tempos da ditadura e lembrou que a política de segurança precisa ser modificada. Durante a audiência, o sociólogo Ignácio Cano afirmou que existe um "limbo legal" quando a vítima do homicídio é registrada, na verdade, como autora do "crime de resistência".
Ele ressaltou que qualquer pessoa que cometa uma morte em legítima defesa precisa provar e responder à Justiça, mas disse que, nos casos de mortes cometidas por policiais, normalmente, o Ministério Público pede o arquivamento do inquérito.
- "Não podemos dizer que todos os autos de resistência são casos de execuções sumárias, mas é claro que também existem execuções mascaradas de autos.", destacou.
Para Cano, os juízes de primeira instância também têm o dever de negar o arquivamento destes processos, assim como os diversos setores da sociedade precisam se mobilizar para "despertar para a realidade do que ocorre no estado".
- "Criado através de um decreto logo após o Ato Institucional nº 5 (AI-5), na época do regime militar, o auto de resistência ficou ainda mais marcado após o Governo de Marcelo Alencar, quando os autos passaram a ser critérios de produtividade policial e era dado um prêmio a quem mais matava.", frisou o sociólogo.
Para modificar a situação, Canno disse ser necessário mudar o treinamento da polícia, criar metas de redução específicas para diferentes tipos de homicídios e acabar com o registro de auto de resistência.
A megaoperação policial realizada no Complexo do Alemão no mês de junho de 2007, que resultou em 19 mortos e 62 feridos, foi lembrada pela criminalista Roberta Pedrinha.
- "A operação contou com 1.300 homens, portando 1.080 fuzis e um caveirão. Das 19 mortes, duas foram claramente execuções com vários tiros na nuca, outras em ângulos inclinados e projéteis distintos numa mesma vítima. Pelo resultado desta megaoperação, podemos constatar que estamos numa civilização que mata seus próprios filhos.", sublinhou.
Explicando a operação, o coronel Mário Sérgio, representante da Secretaria de Estado de Segurança, disse que foram feitas três tentativas anteriores de ações menores.
- "Há 30 anos na polícia, acredito que este comportamento de repressão e o grande número de mortes foram consequência de uma grande mudança ocorrida com a chegada das armas de guerra, no final dos anos 80. Só no Complexo do Alemão, por exemplo, estima-se que os traficantes tenham 300 fuzis.", avaliou o coronel.
Para o deputado Flávio Bolsonaro (PP), membro da comissão, as operações são essenciais para que o estado possa entrar nas comunidades e levar educação, saúde e outros serviços essenciais à população. "Antes de condenar os policiais por tudo, precisamos nos pôr em seu lugar porque a hostilidade com que são recebidos é muito grande e os embates acabam ocorrendo por isto.", frisou.
Entre os bairros da cidade do Rio de Janeiro que mais sofrem com os autos de resistência, segundo a pesquisa "Segregação territorial e violência no município do Rio de Janeiro", do Ipea, estão Catumbi, Santa Teresa, Rio Comprido, Acari, Irajá, Barros Filho, Vila da Penha, Manguinhos e Ramos e a comunidade da Maré, entre outros.
- "O trabalho mais letal de polícia se concentra fundamentalmente nas áreas com maior número de vítimas, ou seja, nas zonas Norte e Oeste. E o trabalho menos letal, como prisões e apreensões de drogas, está mais concentrada na zona Sul, área de domínio da classe média. Os autos contribuem para aprofundar a segregação da violência e da vitimização.", disse Rivero.
O subcorregedor da Corregedoria Geral Unificada (CGU), Jorge Abreu, destacou que todas as denúncias de ações incorretas da polícia podem ser enviadas para investigação, através do Disque Corregedoria – 21 2332-6020 – ou na Avenida Presidente Vargas, 817, 26º andar, na cidade do Rio de Janeiro. O órgão faz o controle das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros. Também participou da audiência o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, deputado Alessandro Molon (PT).
- Fonte: Alerj
- JSO: 30 de junho de 2009
